Estes Termos e Condições ("Termos") regem a utilização da aplicação Billsfort ("a App"), fornecida pela generictec ("nós"). Ao instalar ou usar a App, aceitas estes Termos. Se não concordares, não utilizes a App.
Índice
1. Licença de utilização
Concedemos-te uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransmissível para instalar e usar a App nos teus dispositivos, para fins pessoais e não comerciais, de acordo com estes Termos e com as regras da loja de aplicações onde a obtiveste.
2. Conta e elegibilidade
A App funciona sem conta. A criação de conta é opcional e serve apenas para sincronizar dados entre dispositivos. Deves ter pelo menos 16 anos para usar a App. És responsável por manter seguro o dispositivo e, se aplicável, as credenciais da conta.
3. Subscrições e compras
A App é gratuita para descarregar e usar nas suas funcionalidades essenciais. O plano Premium desbloqueia funcionalidades adicionais e está disponível como:
- Mensal - 2,99€ por mês;
- Anual - 29,99€ por ano;
- Vitalício - 79,99€, pagamento único.
Os preços são apresentados em euros e podem variar consoante a região e os impostos aplicáveis. As compras são processadas e faturadas pela App Store ou Google Play, ficando sujeitas aos termos dessas plataformas.
4. Renovação, cancelamento e reembolsos
As subscrições mensais e anuais renovam automaticamente salvo cancelamento até 24 horas antes do fim do período em curso. Podes gerir e cancelar a renovação a qualquer momento nas definições da tua conta na App Store ou Google Play; o acesso Premium mantém-se até ao fim do período já pago. A compra vitalícia é um pagamento único sem renovação. Os reembolsos são tratados pela loja de aplicações, de acordo com as respetivas políticas e com os teus direitos legais enquanto consumidor.
5. Utilização aceitável
Concordas em não: (a) copiar, modificar, descompilar ou fazer engenharia inversa da App, salvo na medida permitida por lei; (b) contornar mecanismos de licenciamento ou de acesso a funcionalidades pagas; (c) usar a App para fins ilícitos ou de forma que prejudique o serviço ou terceiros.
6. Os teus dados e cópias de segurança
A App é local-first: os teus dados ficam guardados no teu dispositivo. És responsável por fazer cópias de segurança (exportação CSV ou cópia encriptada para o teu Google Drive). Não somos responsáveis por perda de dados resultante de eliminação da App, avaria ou perda do dispositivo, ou ausência de cópia de segurança. O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade.
7. Propriedade intelectual
A App, a marca "Billsfort", o design, o código e os conteúdos são propriedade da generictec e estão protegidos por lei. Estes Termos não te transferem quaisquer direitos de propriedade intelectual, apenas a licença de utilização descrita acima. Os teus dados financeiros são e continuam a ser teus.
8. Isenção de responsabilidade
A Billsfort é uma ferramenta de organização financeira pessoal e não presta aconselhamento financeiro, fiscal, contabilístico ou de investimento. As análises e previsões ("inteligência de poupança") são estimativas geradas a partir dos dados que introduzes e destinam-se apenas a apoiar as tuas decisões. A App é fornecida "tal como está", sem garantias de exatidão, disponibilidade ou adequação a um fim específico, na máxima medida permitida por lei.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, a generictec não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais, nem por perda de dados ou de lucros, decorrentes da utilização ou incapacidade de utilização da App. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas por lei, incluindo os teus direitos legais enquanto consumidor na UE.
10. Alterações à App e aos Termos
Podemos atualizar, alterar ou descontinuar funcionalidades da App, e podemos rever estes Termos. Publicaremos a versão revista nesta página, com a data de "Última atualização". A utilização continuada da App após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das mesmas.
11. Lei aplicável
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Os litígios serão submetidos aos tribunais competentes de Portugal, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do teu país de residência na UE. A Comissão Europeia disponibiliza ainda uma plataforma de resolução de litígios em linha em ec.europa.eu/consumers/odr.
12. Contacto
Para questões sobre estes Termos, escreve para info@billsfort.app.